A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 158 DA OIT NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
emanada da Organização Internacional do Trabalho, que trata da questão da rescisão
do contrato de trabalho, sob o prisma da dispensa arbitrária, mesmo após sua denúncia
pelo Decreto 2.100/96, que não teve validade formal suficiente para retirar do mundo
jurídico a proteção da referida norma aos casos de dispensa imotivada. A ideia é
demonstrar a imediata incidência da referida proteção trabalhista em nosso
ordenamento, trazendo fundamentos para a inconstitucionalidade do Decreto, que tinha
por objetivo denunciar e excluir de nosso ordenamento a Convenção 158 da OIT.
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PDFReferências
ALEXIM, João C. Jornal Trabalhista da Consulex, n. 636, de 2 de dezembro de 1996. Brasília, p. 1517.
ALSTON, Philip. Labour rights as human rights. New York: Oxford University Press, 2005.
ALVARENGA, Rúbia Z. de. A organização internacional do trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador. Universidade Pio XII, Vila Velha, 2008, Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2009.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 26 jun. 2009.
______. Decreto n. 1.855, de 28 de julho de 1996. Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. Disponível em.
Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Decreto Legislativo n. 68, de 28 de julho de 1996. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: . Acesso em: 08 jul. 2009.
______. STF, 2a Turma, HC 90.172/SP, relator Gilmar Mendes, Brasília, DF, 05/06/07, p. 91.
______. STF. Informativo 236. ADIn e Convenção 158 da OIT (Transcrições). Disponível em. Acesso em: 14 jul. 2009.
______. STF. Informativo 421. Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral. Disponível em:. Acesso em: 28 jun. 2009.
______. STF. Informativo 549. Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral. Disponível em: . Acesso em: 26 jun. 2009.
______. STF. Trib. Pleno. ADI, Convenção nº 158/OIT - Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - arguição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do Brasil. ADI n. 1.480-3/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Brasília, j. 27.06.2001. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2009.
______. STF. Trib. Pleno. ADI n. 1.625-3/DF, Min. Joaquim Barbosa, voto-vista, 03/06/2009. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2009.
______. STF. Trib. Pleno. Recurso Extraordinário, Convenção de Genebra – Lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias – aval aposto a nota promissória não registrada no prazo legal – impossibilidade de ser o avalista acionado, mesmo pelas vias ordinárias. Validade do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969. Recurso Extraordinário n. 80.004/SE, Rel. Xavier de Albuquerque, Brasília, j. 29.12.1977. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2009.
CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de R. O Relatório Internacional de Tratados de Direitos Humanos. Estudo de Caso: O Relatório da Convenção OIT 158 pelo Governo Brasileiro. Trabalho apresentado ao programa de doutorado da Universidad Carlos III. Madri, 2000. Disponível em: . Acesso em: 14 ago. 2009.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007.
HOSTERT, Jean. Droit International et Droit Interne dans la Convention de Vienne sur le Droit des Traités, de 23 de maio 1969. Annuaire Français de Droit International, Paris: Centre National de la Recherche Scientifique, 1969 apud MAZZUOLI, Valério de O. Op. Cit., p. 126.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MAIOR, Jorge Luiz S. Proteção Contra a Dispensa Arbitrária e Aplicação da Convenção 158 da OIT, Rev. da Escola da Magistratura do TRT da 15ª Região, Campinas, n. 25, 2004. Disponível em: .
Acesso em: 30 jun. 2009.
MAZZUOLI, Valério de O. Tratados internacionais: (com comentários à convenção de Viena de 1969). 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
______. STF, Poder Legislativo e denúncia de tratados internacionais, Jornal Correio Braziliense, caderno “Direito & Justiça” de 30 de outubro de 2006. Disponível em:
http://www.lfg.com.br/material/valerio/fedesp_030207_dirhum_protecaointernacional_mazzuoli.pdf. Acesso em: 14 ago. 2009.
MELLO, Celso D. de A. Curso de direito internacional público. v. 1, 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
OIT. Constituição da OIT, de 28 de junho de 1919 e seu anexo, a Declaração da Filadélfia de 10 de maio de 1944. Disponível em:
http://www.oitbrasil.org.br/info/download/constituicao_oit.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Convenção n.144, de 2 de junho de 1976. Relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho. Disponível em:
. Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Convenção n.158, de 22 de junho de 1982. Sobre a vedação à despedida arbitrária e discriminatória. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2009.
PIOVESAN, Flavia. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
RENAULT, Luis O. L. Teoria e prática da Convenção 158. Coordenador Márcio Túlio Viana. SP: LTr, 1996, p. 46.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público. 8. ed.. São Paulo: Saraiva, 2000.
ROUSSEAU, Charles. De la compatibilité des normes juridiques contradictoires dans l’ordre international. Paris/ RGDIP, 1932, p. 129. apud REZEK, José F. Op. Cit., p. 286.
SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.
TRATADOS Internacionais. Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2009.
______. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 22 de junho de 1969.Sobre a vedação à despedida arbitrária e discriminatória. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2009.
VIANA, Márcio Túlio. Trabalhando sem medo: alguns argumentos em defesa da Convenção n. 158 da OIT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. 76, 2007. Disponível em: Acesso em: 30 jun. 2009.
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