A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 158 DA OIT NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Juliette Marie Marguerite Robichez, Maurício Menezes de Araújo

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Convenção 158
emanada da Organização Internacional do Trabalho, que trata da questão da rescisão
do contrato de trabalho, sob o prisma da dispensa arbitrária, mesmo após sua denúncia
pelo Decreto 2.100/96, que não teve validade formal suficiente para retirar do mundo
jurídico a proteção da referida norma aos casos de dispensa imotivada. A ideia é
demonstrar a imediata incidência da referida proteção trabalhista em nosso
ordenamento, trazendo fundamentos para a inconstitucionalidade do Decreto, que tinha
por objetivo denunciar e excluir de nosso ordenamento a Convenção 158 da OIT.


Palavras-chave


Convenção OIT n°158. Demissão imotivada. Denúncia.

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